TL;DR: Um bancário da CAIXA, após mais de 10 anos recebendo gratificação de função, foi descomissionado sem PAD. A Justiça aplicou a Súmula 372 do TST e determinou a incorporação integral da gratificação com efeitos retroativos em férias, 13º e FGTS.
Bancário da CEF conquista direito à incorporação da função mesmo após a Reforma Trabalhista
Bancário da CEF conquista direito à incorporação da função mesmo após a Reforma Trabalhista
Você sabia que, mesmo com a Reforma Trabalhista em vigor, ainda é possível garantir a incorporação da gratificação de função na CAIXA?
Essa é a história de um bancário que decidiu não aceitar o corte abrupto da sua remuneração e buscou justiça.
Resumo Rápido
- Bancário da CEF recebeu gratificações por mais de 10 anos.
- Descomissionado em outubro/2021; gratificação cortada sem PAD.
- Justiça aplicou a Súmula 372, I, do TST, garantindo incorporação.
- Efeitos retroativos desde 11/2021 em férias, 13º, FGTS e horas extras.
Uma trajetória construída com esforço e resultados
Em 2008, ele ingressou na Caixa com o entusiasmo de quem começava uma nova etapa. Não demorou para que seu trabalho se destacasse.
De técnico bancário a cargos comissionados como Avaliador de Penhor, Gerente de Canais e Assistente de Varejo, ele trilhou um caminho marcado por metas cumpridas, confiança da liderança e comprometimento diário.
Foram mais de 10 anos recebendo gratificações, ininterruptamente a partir de 2011. Um reconhecimento financeiro que passou a integrar sua remuneração mensal, seu padrão de vida e, acima de tudo, sua expectativa legítima de continuidade.
Uma mudança sem explicações
Mas, em outubro de 2021, veio o baque: foi rebaixado à função de “Caixa por Minuto” e, com isso, teve toda a sua gratificação cortada.
Nenhum processo administrativo, nenhuma justificativa formal. Apenas a alegação genérica de que a mudança havia sido “motivada”.
A ausência de explicações concretas fez soar um alerta: o que deveria ser uma mudança formal se tornou uma punição velada, que feriu diretamente sua estabilidade financeira e sua dignidade profissional.
A resposta veio da Justiça do Trabalho
Diante da arbitrariedade, ele procurou seus direitos. Com o apoio jurídico adequado, ingressou com uma ação trabalhista pedindo a incorporação da gratificação, amparado pela Súmula 372, I, do TST — que assegura esse direito a quem exerce funções comissionadas por mais de 10 anos, salvo se houver justo motivo comprovado para a destituição.
A CAIXA tentou se defender alegando que:
- A destituição foi “motivada” (mas sem apresentar provas);
- Ele não teria completado 10 anos de função antes da Reforma Trabalhista;
- As gratificações foram recebidas em funções diferentes, o que afastaria a continuidade.
Mas nenhum desses argumentos foi acolhido.
O juiz reconheceu que:
- O bancário recebeu gratificações continuamente desde 2011;
- Não houve qualquer processo disciplinar ou prova de falta grave;
- A Reforma Trabalhista não pode retroagir para retirar um direito que vinha sendo consolidado ao longo de uma década;
- Mesmo com mudanças de cargos, a habitualidade no pagamento da gratificação foi evidente.
A sentença garantiu a incorporação da gratificação desde 11/2021, com todos os reflexos: férias, 13º, FGTS, horas extras, e demais verbas salariais. A base de cálculo incluiu CTVA, APPA, APIP e Porte de Unidade, conforme a média dos últimos 10 anos.
Segue trecho da decisão:
RECONHEÇO o direito do autor à incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos, desde 11/2021, no montante 100% do valor das rubricas “FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA”, considerando-se na sua base de cálculo os valores recebidos sobre a parcela PORTE UNIDADE, CTVA, APPA e APIP, observada a média dos últimos 10 anos.
O que essa decisão representa para você, bancário da CEF?
Se você:
- Atuou em funções gratificadas por mais de 10 anos;
- Teve a gratificação cortada sem justa causa ou processo disciplinar;
- Mesmo que esse período de 10 anos tenha se completado após novembro de 2017 (Reforma Trabalhista),
Você pode ter direito à incorporação da função.
Essa decisão reafirma o que a Justiça do Trabalho tem protegido há anos: a estabilidade financeira como expressão do respeito ao trabalhador.
O tempo de serviço, a dedicação e o compromisso não se apagam com uma simples troca de função, ainda mais sem motivação legítima.
Conclusão
Essa vitória é um lembrete poderoso: direitos não desaparecem com reformas, nem com decisões unilaterais das empresas.
Ela inspira outros bancários da CAIXA a não se calarem diante de perdas injustificadas — e a confiarem que, quando há lesão, há também possibilidade de reparação.
Se essa história se parece com a sua, converse com quem entende do assunto. Porque o que você construiu ao longo dos anos tem valor e deve ser reconhecido.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à incorporação da gratificação de função na CAIXA?
Bancários que exerceram funções comissionadas por mais de 10 anos ininterruptos e tiveram a gratificação suprimida podem ter direito à incorporação da gratificação ao salário.
A Reforma Trabalhista acabou com esse direito?
Não. A Justiça do Trabalho tem reconhecido que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não pode retroagir para prejudicar direitos que estavam se consolidando antes de sua vigência, principalmente na CEF que possui normativo interno confirmando o direito. Portanto, mesmo que os 10 anos tenham sido completados após 2017, o direito pode ser reconhecido, como é o caso do bancário dessa matéria.
É preciso haver PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para cortar a gratificação?
Sim. A jurisprudência exige justa causa comprovada para a retirada da gratificação após 10 anos de função. Isso geralmente precisa ser formalizado por meio de um PAD ou outro procedimento com garantias de defesa.
O que fazer se a gratificação foi cortada e não houve justificativa formal?
Você deve procurar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá avaliar se há direito à incorporação e propor uma ação trabalhista com base na Súmula 372 do TST.
Quais documentos são importantes para provar esse direito?
Baixe o nosso checklist com os documentos essenciais para buscar o reconhecimento desse direito. Clique aqui: Checklist Essencial Gratificação de Função
Se eu ganhar a ação, recebo valores retroativos?
Sim. A sentença pode determinar o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, com todos os reflexos legais (férias, 13º, FGTS, horas extras etc.), a partir da data da retirada da gratificação.
A função precisa ser exatamente a mesma por 10 anos?
Não. O que importa é a habitualidade da gratificação. Se você ocupou diferentes cargos comissionados ao longo do tempo, mas sem interrupção, ainda pode ter direito à incorporação.
Como é feito o cálculo da incorporação?
A Justiça costuma utilizar a média das gratificações recebidas nos últimos 10 anos, incluindo verbas como CTVA, APPA, APIP e Porte de Unidade, conforme o caso.
Como saber se o meu caso tem chances?
Cada caso tem suas particularidades, por isso, o ideal é conversar com um advogado trabalhista especializado para uma análise personalizada.
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